Política Pública de qualidade para pessoas em situação de rua

A vereadora Márcia Lia (PT), indignada com o tratamento recebido por pessoas em situação de rua – em uma ação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social -, juntamente com o vereador Édio Lopes (PT), propuseram aos seus pares na Câmara Municipal uma Audiência Pública para tratar do tema.

Audiência essa realizada em 25 de agosto de ano passado, com o plenário da Câmara Municipal tomado por moradores de rua e pessoas solidárias a causa, houve uma representação legitima em relação ao tema, que foi discutido intensamente: a realidade da população em situação de rua, em nosso município.

O encaminhamento dessa audiência foi à constituição de uma comissão paritária, ou seja, poder executivo, legislativo, judiciário e sociedade civil com objetivo de construir uma proposta de política pública para as pessoas em situação de rua, tendo como base o Plano Nacional para população em situação de rua do Governo Federal.

Conforme deliberado, foi constituída tal comissão, por meio da Resolução nº 0386/2010. Sua primeira reunião ocorreu no dia 10/02/2011 às 15horas no plenário da Câmara Municipal.
Reunião na qual a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, trouxe a proposta de uma política pública efetiva para as pessoas em situação de rua, incluindo a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, voltado à população em situação de rua (CREAS-POP), no Município. Proposta que está em consonância com a Política Nacional.

Porém é importante ressaltar que o Município está criando o CREAS-POP e implantando a política pública para as pessoas em situação de rua, com recursos próprios, pois, segundo a secretaria, a viabilidade de recursos federais depende de critérios e um deles é o nº da população que precisa ser acima de 200 mil habitantes que no ato da solicitação não havia os novos dados do IBGE 2010 que coloca Araraquara com aproximadamente 208 mil habitantes.
A comissão ainda comprometeu-se em reforçar essa solicitação junto ao Governo Federal.

Também foi pautada como de fundamental importância a criação de uma rede, para a efetiva implantação dessa política, ou seja, o CREAS-POP (Órgão responsável pela implantação da política pública) não deve ser responsabilidade única da Secretaria de Assistência Social, cujo papel é de articuladora, sendo assim essa política deve ser de governo, ou seja, os trabalhos deverão ser integrados com as demais secretarias, como por exemplo: Saúde, Educação, Secretaria Desenvolvimento Urbano, Secretaria Desenvolvimento Econômico, enfim, para que seu objetivo seja a reintegração dessas pessoas na sociedade, dar independência, vida digna e própria. É essencial a integração dessas políticas públicas, ao contrário, somente estaremos mudando o endereço da Casa Transitória, ou seja, continuaremos realizando uma política assistencialista que não propicia o desligamento dessas pessoas da instituição pública.

A comissão, após discutir a proposta apresentada, deliberou alguns encaminhamentos:
Realização de uma Audiência Pública, para a apresentação e explicação da implantação da política pública das pessoas em situação de rua e do funcionamento do CREAS-POP. Essa tem o objetivo de sensibilizar e conscientizar a sociedade da importância dessa discussão e envolver todos nesse desafio.

Que a política pública, Programa para população em situação de rua, torne-se lei, para que o mesmo não seja interrompido em nosso município, tendo como proteção a Lei Municipal. Esses encaminhamentos foram referendados por todos (as) presentes. E terão seus retornos em breve.